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Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
RESOLUÇÃO Nº 249, DE 02/08/2002
PRORROGA O PRAZO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, CONCEDIDO AO VEREADOR SENHOR JOSÉ ALMIRO DE OLIVEIRA PINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)


RESOLUÇÃO Nº 245, DE 04/07/2002

CONCEDE LICENÇA À VEREADOR POR PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, promulga a seguinte,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Em conformidade com o artigo 21, inciso I da LOM, e artigo 39, inciso I do RICM, é concedido licença ao Vereador JOSÉ ALMIRO DE OLIVEIRA PINTO, para tratamento de saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com atestado médico anexo.
   Parágrafo único. O licenciado fará jus ao recebimento da remuneração proporcional aos 15 (quinze) primeiros dias de licença, ficando a partir do 16º os encargos por conta da Previdência Social.

Art. 2º A licença terá início na data de 04 de julho de 2002, encerrando-se no dia 02 de agosto de 2002, podendo ser prorrogada.

Art. 3º A convocação do SUPLENTE, para assumir pelo tempo determinado, obedecerá ao estabelecido no artigo 22 da Lei Orgânica do Município e artigo 40 do Regimento Interno da Câmara.

Art. 4º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara, 04 de julho de 2002.

SEBASTIÃO RODRIGUES
Presidente

ANTÔNIO ALVES MACHADO
Vice-Presidente

HELIO KEICHI MORI
1º Secretário

MIGUEL ARCANJO RODRIGUES DA COSTA
2º Secretário

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara, na data supra.

ORLADO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor

Nota: (Este texto não substitui o original)








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