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Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 26/02/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/05/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 03/08/2004
ALTERA O NÚMERO DE VEREADORES PARA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Emenda a Lei Orgânica nº 013, de 26.02.2011)

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, faz saber que o Plenário aprovou e está sendo PROMULGADA a seguinte

EMENDA à Lei nº 1.625, de 26 de maio de 1990, (Lei Orgânica do Município).

Art. 1º Fica estabelecido que, para uma população de até 47.619 (Quarenta e Sete Mil, Seiscentos e Dezenove) habitantes no Município, a Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, contará com 09 (Nove) Vereadores. (Vide Constituição Federal de 1988)

Art. 2º Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, em especial, o termo constante da redação sobre o assunto, dada no art. 5º, da Lei nº 1.625 de 26/05/1990.
Mesa da Câmara, 03 de agosto de 2004

TSUOSHI JOSÉ KODAWARA
Presidente

MIGUEL ARCANJO RODRIGUES DA COSTA
Vice-Presidente

ANTONIO ALVES MACHADO
1º Secretário

PAULO RICARDO DA SILVA
2º Secretário

Publicada e Registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara Municipal na data supra

ORLANDO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor

Nota: (Este texto não substitui o original)


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