11:55 - Sábado, 19 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
RESOLUÇÃO Nº 281, DE 20/03/2012
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 171 DE 25/05/1989, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 259, DE 24/08/2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Resolução nº 281, de 20.03.2012)

A Mesa da Câmara Municipal faz saber que o Plenário aprovou e esta sendo promulgada a seguinte,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 3º da Resolução nº 171 de 26/05/1989, passa a viger com a seguinte redação.
Art. 3º ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º No ato da posse, os Vereadores, deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, farão a Declaração de Bens e de Direitos, que deverá obedecer aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº 8.429 de 02/06/1992 em seu artigo 13, §§ 1º ao 4º.
Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mesa da Câmara, 24 de agosto de 2004.

TSUOSHI JOSÉ KODAWARA
Presidente

ANTÔNIO ALVES MACHADO
1º Secretário

Publicada e registrada na Diretoria da Câmara, na data supra.

ORLADO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor

Nota: (Este texto não substitui o original)


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