01:53 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.


RESOLUÇÃO Nº 262, DE 14/12/2004

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Os artigos 48 e 56, incisos e alíneas da Resolução nº 171 de 25/05/1990, Regimento Interno da Câmara Municipal, passam a viger com as seguintes redações.
"Art. 48. As Comissões Permanentes servirão como orientadoras nos processos Legislativos, e serão em número de 02 (duas), a saber:
I - Comissão de Justiça, Redação e Cultura;
II - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos;
a) Cada Comissão será composta de 03 (três) membros
b) Será fixado em 02 (dois) o número mínimo permitido para os pareceres nos Processos Legislativos.
Art. 56. Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos; emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente, sobre:
I - proposta orçamentária (Anual e Plurianual)
II - prestação de Contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, concluído através de Projeto de Decreto Legislativo.
III - proposição referente a matéria tributária, abertura de créditos, adicionais, suplementares, e especiais, empréstimos públicos, e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário ou interessem ao critério publico;
IV - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereador e Presidência da Câmara;
V - fiscalizar a execução de obras públicas executadas diretamente pela Prefeitura ou por suas autarquias e, indiretamente por terceiros, mediante licitações.
VI - fiscalizar a execução de obras públicas conveniadas, com o Estado, a União, entidades particulares ou consorciadas com outros Municípios.
VII - as que, direta ou indiretamente, representam mutação patrimonial do Município.
Parágrafo único. É obrigatório Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e serviços Públicos sobre as matérias enumeradas neste artigo, sem o qual, não poderá ser submetido a discussão e votação do Plenário."
Art. 2º Exclua-se o artigo 57 e incisos, renumerando-se os subsequentes.

Art. 3º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mesa da Câmara, 14 de Dezembro de 2004.

TSUOSHI JOSÉ KODAWARA
Presidente

MIGUEL ARCANJO RODRIGUES DA COSTA
Vice-Presidente

ANTÔNIO ALVES MACHADO
1º Secretário

PAULO RICARDO DA SILVA
2º Secretário

Publicada e Registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara, na data supra.

ORLADO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor


Nota: (Este texto não substitui o original)








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