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04:24 - Terça-Feira, 30 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 26/02/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/05/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 05/07/2005
ALTERA O PERÍODO DE RECESSO E OUTROS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e, está sendo PROMULGADA Á EMENDA DE Nº 10/2005; à Lei nº 1.625 de 26/05/1990 (Lei Orgânica do Município).

Art. 1º O § 1º do art. 5º da Lei Orgânica do Município, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 5º
§ 1º A Câmara Municipal reunir-se a em Sessão Legislativa anual, independente de convocação, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de Dezembro, salvo a 1º Sessão do início da Legislatura, que acontecerá sempre em 1º de janeiro."
(NR EMENDA À LO 013/2011)
Art. 2º Exclua-se do § 1º, do art. 9º, o seguinte termo:
"Art. 9º (...)
§ 1º (...) sendo por escrutínio secreto."
Art. 3º Exclua-se do inciso X, do artigo 16 o seguinte termo:
"Art. 16. (...)
X - (...) inclusive os de serviços da câmara (...)."
Art. 4º Esta EMENDA, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Mesa da Câmara, 05 de Julho de 2005.

PAULO RICARDO DA SILVA
Presidente

EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS TERRA
Vice-Presidente

MARCOS RAVAGNANI
1º Secretário

ROSELI MARTINEZ PROENÇA DIAS
2º Secretária

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixada em quadro próprio do Legislativo, na data supra.

ORLANDO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor


Nota: (Este texto não substitui o original)


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