11:58 - Sábado, 19 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.944, DE 24/01/1995
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.659, de 05.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.659, DE 05/07/2005
REVOGA A LEI Nº 1.944 DE 24/0111995, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 19/10/2010
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela art. 23 da Lei Municipal nº 3.712, de 08.01.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.401, DE 21/05/2013
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, ALÉM DAQUELAS INERENTES AO CARGO, AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.712, DE 08/01/2016
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E FIXA A REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
RESOLUÇÃO Nº 272, DE 20/07/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 264/2005 DE 31/05/05 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 264, DE 31/05/2005
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.120, de 19.10.2010)

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e está sendo sancionada, promulgada e publicada a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 1º À administração da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo compete promover tudo quanto diga respeito ao bom andamento da Casa Legislativa, respeitando o peculiar interesse do Município, em conformidade com a Constituição Federal, Constituição do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara.

Art. 2º A administração será exercida pelo Presidente, cuja competência é definida pela Constituição Federal, Constituição do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara.
   Parágrafo único. É facultado ao Presidente delegar competência à prática de atos administrativos, devendo o ato indicar a autoridade delegada e especificar as atribuições do objeto delegado.

Art. 3º O controle das atividades da administração deverá ser exercido em todos os níveis e unidades, através do controle da chefia competente, diligenciando a execução dos programas, pugnando pela observância às normas que disciplinam as atividades específicas da unidade controlada, seja dinheiro, bens, valores públicos, peças orçamentárias, patrimônio, licitação, recursos humanos, enfim, englobando todas as atividades da administração.

Art. 4º A administração utilizará recursos orçamentários próprios na execução de seus programas e solicitará, quando necessário, suplementação de verbas nos termos estabelecidos na lei.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 5º O quadro de pessoal é constituído por todos os servidores da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, denominados empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e compõe-se dos seguintes empregos e funções:
   I - empregos de provimento permanente, constantes do Anexo I;
   II - empregos de provimento em comissão, constantes do Anexo II.
   § 1º Os empregados públicos inativos e pensionistas ficam relacionados no Anexo III.
   § 2º Os salários dos empregos serão representados por padrões numéricos constantes do Anexo V.

Art. 6º Ficam criados, com os salários mensais correspondentes, os empregos relacionados sob o título situação nova do Anexo IV que constarem entre os discriminados sob o título situação antiga do mesmo anexo.

Art. 7º Os empregos discriminados sob o título situação antiga do anexo mencionado no artigo anterior ficam transformados, com o enquadramento dos seus atuais ocupantes nos empregos relacionados sob a nomenclatura situação nova.

Art. 8º Os empregos públicos de provimento permanente serão providos mediante concurso público de provas e títulos.

Art. 9º Ficam criados os empregos públicos de provimento em comissão, correspondentes às atividades de direção, chefia e assessoramento, que são de livre nomeação e exoneração da Presidência, respeitadas as condições e requisitos para o provimento no emprego público.

Art. 10. Poderá haver contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termo do art. 37, IX da Constituição Federal, nos seguintes termos:
   I - execução de serviços emergenciais, urgentes e inadiáveis;
   II - execução de serviços transitórios, de relevante interesse público;
   III - preenchimento de cargos ou funções, em razão de dispensa ou exoneração dos empregados públicos para continuidade de serviço indispensável e inadiável.
   § 1º As contratações deverão ser precedidas de processo administrativo e, através de prova seletiva, constando à justificativa, a função a ser desempenhada, o salário e a dotação orçamentária própria com demonstração de existência de recursos.
   § 2º Para admissão e exercício, o empregado público deverá comprovar os seguintes requisitos:
      I - ser brasileiro;
      II - ter completado 18 (dezoito) anos;
      III - estar em gozo dos direitos políticos;
      IV - estar quites com as obrigações militares;
      V - ter boa conduta;
      VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência física incompatível com a função desempenhada, vedado qualquer preconceito a sexo, raça ou religião;
      VII - possuir habilitação profissional para o exercício do emprego público;
      VIII - atender às condições especiais, prescritas em lei, decreto, resolução, portaria ou Ato da Mesa, para determinadas funções.
   § 3º Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
   § 4º Os empregados temporários admitidos serão inscritos de oficio nos concursos públicos que se destinarem ao provimento dos empregos correspondentes às funções que exerçam, sendo que a não aprovação acarretará obrigatoriamente a sua dispensa.
   § 5º Os contratados temporariamente terão os mesmos direitos, deveres, obrigações, proibições e penas vigentes para o empregado público, sendo vedado o afastamento para exercício em órgãos ou entidades diversas para os quais foi admitido ou contratado, salvo em casos excepcionais, autorizados pelo Presidente da Câmara.
   § 6º Além dos casos de dispensa, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrerá também, nos seguintes casos:
      I - pela conveniência da administração, a juízo da Presidência da Câmara;
      II - quando o desempenho do servidor não corresponder mais às necessidades do serviço;
      III - quando o servidor incorrer em responsabilidade disciplinar;
      IV - quando não aprovado em concurso, nos termos do parágrafo quarto.
   § 7º As contratações terão prazo máximo de 10 (dez) meses, ficando proibida as prorrogações.
   § 8º Na hipótese de nova contratação da mesma pessoa, deverá haver um interstício mínimo de seis meses e um dia.
   § 9º Os empregados que ocupam empregos públicos de provimento comissionado que por força desta resolução serão transformados em empregos públicos de provimento efetivo, terão prioridade na contratação temporária, até a realização do concurso público e provimento do emprego.

Art. 11. Fica concedido uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o valor da referência, aos empregados públicos portadores de títulos de nível universitário, desde que relacionados às suas atividades funcionais.

Art. 12. Fica assegurada aos empregados públicos regidos por esta lei a isonomia de salários e vencimentos dos empregados do Poder Executivo, que exerçam empregos, funções ou atribuições assemelhadas, excetuadas as vantagens de caráter pessoal.

Art. 13. Aos empregados públicos designados pelo Presidente da Câmara, através de Portaria, para a prestação de serviço e atendimento nos dias de sessões da Câmara Municipal, fica concedido uma gratificação de até 60% (sessenta por cento), com base na referência do servidor, sem incorporação aos salários sob qualquer efeito ou natureza.
   Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo, será fixado por ATO da Mesa.

Art. 14. Fica concedido o adicional por tempo de serviço, calculado sobre o vencimento ou salário dos empregados públicos regidos por esta resolução, da seguinte forma:
   I - mais de 03 (três) anos e até 06 (seis) anos, 5% (cinco por cento);
   II - mais de 06 (seis) anos e até 09 (nove) anos, 10% (dez por cento);
   III - mais de 09 (nove) anos e até 12 (doze) anos, 15% (quinze por cento);
   IV - mais de 12 (doze) anos e até 15 (quinze) anos, 20% (vinte por cento);
   V - mais de 15 (quinze) anos e até 18 (dezoito) anos, 25% (vinte e cinco por cento);
   VI - mais de 18 (dezoito) anos e até 21 (vinte e um) anos, 30% (trinta por cento);
   VII - mais de 21 (vinte e um) anos e até 24 (vinte e quatro) anos, 35% (trinta e cinco por cento);
   VIII - mais de 24 (vinte e quatro) anos e até 27(vinte e sete) anos, 40% (quarenta por cento);
   IX - mais de 27 (vinte e sete) anos e até 30 (trinta) anos, 45% (quarenta e cinco por cento);
   X - mais de 30 (trinta) anos e até 33 (trinta e três) anos, 50% (cinquenta por cento);
   XI - mais de 33 (trinta e três) anos e até 36 (trinta e seis) anos, 55% (cinquenta e cinco por cento);
   XII - mais de 36 (trinta e seis) anos e até 39 (trinta e nove) anos, 60% (sessenta por cento).
   § 1º O adicional por tempo de serviço a que alude o caput, será calculado sempre sobre o valor da referência do vencimento e não se incorporará ao vencimento ou salário.
   § 2º A apuração do período será feita em dias de efetivo exercício e o total convertido em anos, considerado estes sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da admissão do servidor.
   § 3º A percepção do valor do adicional corresponde ao período completado, será devido e pago, a partir do mês subsequente em que o servidor tiver completado o período aquisitivo.
   § 4º Os acréscimos pecuniários percebidos pelo empregado público, não serão computados e nem cumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 15. Aos empregados públicos permanentes, comissionados, pensionistas e aposentados fica concedido o direito de recebimento de uma cesta básica mensal.

Art. 16. Para a execução dos serviços administrativos, fica a Câmara Municipal reorganizada na forma desta resolução, constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Presidente.
   I - Diretoria Administrativa;
   II - Assessoria do Gabinete da Presidência;
   III - Assessoria Jurídica;
   IV - Assessoria Financeira e Contábil;
   V - Assessoria Recursos Humanos;
   VI - Assessoria Legislativa;
   VII - Assessoria Parlamentar;

Art. 17. A Diretoria Administrativa, terá como titular o Diretor Administrativo auxiliar direto do Presidente da Câmara, nomeado em comissão, a quem, sem prejuízo de outras atribuições fixadas em resoluções, leis, decretos ou atos delegatórios no âmbito de sua Diretoria, compete:
   I - Assessorar o Presidente da Câmara;
   II - Exercer todas as atividades de administração superior, no campo funcional da Diretoria, que não seja de expressa de competência do Presidente da Câmara;
   III - Planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades da Diretoria de Administração, bem como providenciar os meios necessários para que as mesmas sejam realizadas, obedecendo ao plano global do Presidente da Câmara;
   IV - Emitir despachos e informações em processos administrativos, ou quando solicitado pelo Presidente, pelos membros da Mesa da Câmara ou pelos Vereadores;
   V - Revogar ou anular decisões proferidas por seus subordinados, bem como avocar qualquer processo;
   VI - Delegar a seus subordinados, matéria de sua competência, desde que conveniente e pertinente ao bom andamento dos serviços administrativos;
   VII - Elaborar relatórios ao Presidente da Câmara, quando solicitado, sobre as atividades da Diretoria;
   VIII - Responsabilizar-se pelos atos administrativos, a expedição de ofícios, livros oficiais, protocolo;
   IX - Exercer atividade como auxiliar direto da Presidência, Vereadores e Mesa da Câmara, responsabilizando-se pelos atos que praticar ou referendar no exercício da função;
   X - Expedir resoluções e outros documentos necessários à coordenação e controle das atividades da Diretoria, de acordo com as normas estabelecidas;
   XI - Aprovar a escala de férias e indicar substituição dos servidores da Diretoria;
   XII - Justificar as faltas aos serviços dos servidores da Diretoria, na forma da legislação vigente;
   XIII - Fazer a comunicação e abrir processo disciplinar para aplicação de pena aos subordinados na forma da legislação vigente;
   XIV - Sugerir ao Presidente a instauração de sindicância ou inquérito administrativos sobre irregularidades ocorridas na Diretoria;
   XV - Manter elevado a moral de seus subordinados e a cooperação entre os servidores;
   XVI - Acelerar a eficiência e reduzir os custos operacionais dos projetos e atividades de responsabilidade da Diretoria e responsabilizar-se pela tesouraria;
   XVII - Coordenar e controlar o cumprimento às normas, rotinas e instruções emitidos e aprovados pelo Presidente e pela Mesa.

Art. 18. A Assessoria do Gabinete da Presidência, auxiliar direto da Presidência, cujo titular exercerá emprego público em comissão, compete os encargos atenientes à representação do Presidente; recepção de pessoas; a divulgação de esclarecimentos públicos referentes aos planos de trabalhos da Câmara; pauta da agenda da Presidência; contato com autoridades; e outras atividades desenvolvidas no âmbito da administração da Câmara.

Art. 19. A Assessoria Jurídica auxiliar direto da Presidência, cujo titular exercerá emprego público em comissão, compete os encargos referentes à representação dos interesses e defesa judicial e extrajudicial da Câmara; a competência para receber intimações e demais atos judiciais emanados de processos em que a Câmara seja parte; elaborar estudos e pareceres, interpretar leis, decretos, portarias e decisões; redigir projetos de lei, resoluções e emendas; dar pareceres nos projetos de lei e nos processos administrativos a pedido da Presidência, Mesa, Comissões ou Vereadores.
   Parágrafo único. O emprego de Assessor Jurídico é privativo de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, sendo que os demais assessores terão carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 20. A Assessoria Financeira e Contábil auxiliar direto do Diretor Administrativo, cujo titular exercerá emprego público em comissão, compete os encargos referentes ao Patrimônio e a Contabilidade, seja: empenho, liquidação, pagamentos, balancetes, peça contábil, relatórios contábeis e todos os demais serviços atinentes.

Art. 21. Assessoria de Recursos Humanos, auxiliar direto do Diretor Administrativo, cujo titular exercerá o emprego público em comissão, compete os encargos referente a área de Recursos Humanos.

Art. 22. À Assessoria Legislativa auxiliar direto do Diretor Administrativo, cujo titular exercerá emprego público em comissão, compete os encargos de auxiliar na elaboração da Legislação Municipal, executando serviços inerentes a esfera administrativa e Legislativa.

Art. 23. À Assessoria Parlamentar, cujo titular exercerá emprego público em comissão, compete os encargos de assessoramento direto aos Vereadores no desempenho de suas atribuições.

Art. 24. Aos Assessores, sem prejuízo de outras atribuições específicas fixadas em leis, resoluções, decretos, portarias e demais atos, compete dentro do âmbito de sua assessoria:
   I - Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades segundo as diretrizes do Presidente;
   II - Assessorar o Presidente em suas decisões, nos assuntos correlatos ou naqueles que lhes forem atribuídos;
   III - Programar a execução de projetos e atividades atribuídos pelo Presidente, dentro dos padrões de eficiência e de acordo com os critérios e princípios estabelecidos;
   V - Proferir despachos em processos atinentes a assuntos de sua área de atuação;
   VI - Atender a convocação do Presidente, da Mesa e das Comissões;
   VII - Elaborar relatórios ao Presidente, sobre as atividades desenvolvidas no âmbito de suas atribuições.

Art. 25. Ficam extintos todos os empregos públicos e gratificações criadas por Resoluções e Atos anteriores.

Art. 26. As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.

Art. 27. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as disposições em contrário.
Mesa da Câmara, 31 maio de 2005.

PAULO RICARDO DA SILVA
Presidente

EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS TERRA
Vice-Presidente

MARCOS RAVAGNANI
1º Secretário

ROSELI MARTINEZ PROENÇA DIAS
2º Secretário

Publicado e registrado na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixado em quadro próprio do Legislativo na data supra.

ORLADO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor



ANEXO I
EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE

QUANT
DENOMINAÇÃO
DO EMPREGO
REF
CARGA
HORÁRIA
REQUISITO P/
PREENCHIMENTO
01
SERVENTE
01
44
Experiência no serviço, alfabetizado
02
VIGIA
02
44
Experiência no serviço, alfabetizado
05
ESCRITURÁRIO
05
30
Experiência no serviço, ensino médio completo e pratica em computação
01
TELEFONISTA
05
30
Experiência no Serviço, primeiro grau completo.
01
MOTORISTA
06
30
Experiência na função, CNH especifica e primeiro grau completo.
02
AUXILIAR DE DIRETORIA
11
30
Experiência de 2 anos na área de RH, ensino médio completo e prática em computação.
01
CONTADOR
13
30
Contador Inscrito no CRC.



ANEXO II
EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Quantidade
Emprego
Referência
Carga Horária
Requisitos
01
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
09
30
Livre Provimento do Presidente da Câmara.
01
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS
13
30
Experiência no Serviço ensino médio completo, e pratica em computação.
03
ASSESSOR PARLAMENTAR
11
30
Livre provimento do Presidente da Câmara.
03
ASSESSOR LEGISLATIVO
12
30
Experiência na área e Pratica em computação.
01
ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
13
30
Livre Provimento do Presidente da Câmara.
01
ASSESSOR JURÍDICO
13
20
Advogado inscrito na OAB
01
ASSESSOR FINANCEIRO E CONTÁBIL
13
30
Contador ou Técnico em contabilidade inscrito no CRC.
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO
14
30
Experiência no Serviço, nível superior.



ANEXO III
DOS INATIVOS E PENSIONISTAS

SITUAÇÃO ANTIGA
SITUAÇÃO ATUAL
QT.
DENOM. EMPREGO
REF.
QT .
DENOMINAÇÃO EMPREGO
REF.
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO
14
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO
14



ANEXO IV

SITUAÇÃO ANTIGA
SITUAÇÃO NOVA
EMPREGO
REF.
QUANT.
EMPREGO
REF.
QUANT.
SERVENTE
01
01
SERVENTE
01
01
.....................
....
.......
VIGIA
02
02
ESCRITURÁRIO
05
02
ESCRITURÁRIO
05
05
.....................
....
.......
TELEFONISTA
05
01
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
09
01
.....................
....
.......
.....................
....
.......
MOTORISTA
06
01
MOTORISTA DO GABINETE
09
01
.....................
....
.......
.....................
....
.......
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
09
01
AUXILIAR DE DIRETORIA
11
02
AUXILIAR DE DIRETORIA
11
02
.....................
....
.......
ASSESSOR PARLAMENTAR
11
03
ASSESSOR LEGISLATIVO
13
01
ASSESSOR LEGISLATIVO
12
03
.....................
....
.......
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS
13
01
.....................
....
.......
ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
13
01
ASSESSOR JURÍDICO
13
01
ASSESSOR JURÍDICO
13
01
.....................
....
.......
ASSESSOR FINANCEIRO E CONTÁBIL
13
01
CONTADOR
13
01
CONTADOR
13
01
DIRETOR
14
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO
14
01



ANEXO V
TABELA DE SALÁRIO

REFERÊNCIA
VALOR EM R$
01
300,00
02
328,12
03
357,95
04
397,78
05
437,59
06
476,88
07
527,10
08
646,42
09
696,20
10
745,88
11
825,42
12
1.019,70
13
1.355,94
14
1.381,67
Nota: (Este texto não substitui o original)


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