01:42 - Terça-Feira, 25 de Julho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
RESOLUÇÃO Nº 242, DE 30/04/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. (Revogada tacitamente pela Resolução nº 265, de 12.07.2005)
RESOLUÇÃO Nº 281, DE 20/03/2012
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 171 DE 25/05/1989, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 265, DE 12/07/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, faz saber que o Plenário aprovou e está sendo promulgada a seguinte,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Os artigos 15 e 82 da Resolução nº 171 de 25/05/1989, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, passam a viger com as seguintes redações:
"Art. 15. Independente de convocação a Sessão Legislativa iniciar-se-á em 1º de fevereiro encerrando-se em 15 de Dezembro de cada ano, permitindo-se período de recesso de 16 à 31 de julho e de 16 de dezembro á 31 de janeiro, salvo no ultimo ano de mandato, quando a Sessão Legislativa se encerra em 31 de Dezembro.
"Art. 82. A Câmara considerar-se-á em recesso no período de 16 à 31 de julho e de 16 de dezembro á 31 de janeiro de cada exercício, salvo no último ano de mandato, quando a Sessão Legislativa se encerra em 31 de dezembro."
Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se ás disposições em contrário.
Câmara Municipal, 12 de julho de 2005.

PAULO RICARDO DA SILVA
Presidente

EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS TERRA
Vice-Presidente

MARCOS RAVAGNANI
1º Secretário

ROSELI MARTINEZ PROENÇA DIAS
2ª Secretária

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara, na data supra.

ORLADO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor Administrativo


Nota: (Este texto não substitui o original)


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