07:25 - Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/05/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.


LEI MUNICIPAL Nº 2.669, DE 06/09/2005

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da alínea "a", do inciso II, do art. 69 da Lei nº 1.625, de 26/05/90, autorizado a doar ao Educandário Infantil São Miguel Arcanjo, inscrito no CNPJ sob o nº 45.929.031/0001-60, localizado à Rua Monsenhor Henrique Volta, 371, os bens móveis inservíveis ao Patrimônio Municipal, a seguir discriminados:
•01 (um) automóvel marca Volkswagem, modelo Brasília, placas CZA 6822, chassi BQO24765 e Patrimônio nº 3.772;
•01 (um) automóvel marca General Motors, modelo Camioneta A-I O, placas CZA 6818, chassi BC144NDA12415 e Patrimônio nº 3.418; 01 (um) automóvel marca Ford, modelo DeI Rey Belina L Ambulância, placas BFW 8069, chassi 9BFDXXLD2KBN07726 e Patrimônio nº 3.420;
•01 (um) automóvel marca Volkswagem, modelo Kombi, placas BFW 8052, chassi 9BWZZZ23ZNPOO0967 e Patrimônio nº 3.397.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 06 de setembro de 2005.

Antonio Celso Mossin
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Administração, afixada na sede da Prefeitura na data supra.

ARI ROSA DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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