01:44 - Terça-Feira, 25 de Julho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 26/02/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015, DE 22/05/2012
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.625/90 (LOM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/05/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012, DE 29/04/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário aprovou e está sendo PROMULGADA A EMENDA Nº 12/08, à Lei nº 1.625 de 26/05/1990 (Lei Orgânica do Município).

Art. 1º O inciso XX do art. 17, passa a viger com a seguinte redação.
"Art. 17. (...)
XX - a fixação dos subsídios, constantes do inciso anterior, será feita através: (NR EMENDA À LO 015/2012)
a) de Lei de iniciativa da Câmara, para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
b) de Resolução para o cargo de Vereador e Presidente da Câmara e,
(NR EMENDA À LO 013/2011)
c) assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." (NR EMENDA À LO 015/2012)
Art. 2º O inciso XIII, do art. 41, da Lei Orgânica do Município, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 41. (...)
XIII - colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes ao duodécimo (1/12) de suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais."
Art. 3º O caput do art. 74, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 74. A Permissão de Serviço Público, será sempre a título precário, mediante licitação."
Art. 4º Nos dispositivos da Lei Orgânica do Município, onde consta:
"(...) Maioria de 2/3, (...) por maioria de 2/3 (...) ou da maioria de 2/3 (...)
Conste: (...) 2/3 dos membros da Câmara (...)"
Art. 5º Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa da Câmara, 29 de abril de 2008

HELIO KEICHI MORI
Presidente

ANTONIO ALVES MACHADO
1º Secretario

Publicada e registrada na Diretoria da Secretária da Câmara e afixada em quadro próprio, no prédio do Legislativo na data supra.

Orlando Rodrigues Sampaio
Diretor Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)


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