11:54 - Sábado, 19 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.805, DE 15/02/2007
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, REVOGA A SEÇÃO LII DO CAPÍTULO II DA LEI Nº 1.624, DE 13 DE JUNHO DE 1990, A LEI Nº 2.151 DE 28 DE ABRIL DE 1998 E A LEI 2.723, DE 16 DE MAIO DE 2006. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.194, DE 02/08/2011
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO, DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.712, de 08.01.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.476, DE 13/01/2014
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.546, de 01.07.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.546, DE 01/07/2014
ALTERA AS REFERENCIAS DOS ANEXOS I, II E TABELA DE SALÁRIOS DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.712, de 08.01.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.620, DE 18/02/2015
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL COMPLEMENTAR, AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.712, de 08.01.2016)
Portarias
PORTARIA Nº 030, DE 07/04/2016
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 264, DE 31/05/2005
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.120, de 19.10.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 19/10/2010
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela art. 23 da Lei Municipal nº 3.712, de 08.01.2016)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º À Administração da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo compete promover tudo quanto diga respeito ao bom andamento da Casa Legislativa, respeitando o peculiar interesse do Município, em conformidade com a Constituição Federal, Constituição do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara.

Art. 2º A administração será exercida pelo Presidente, cuja competência é definida pela Constituição do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara.
   Parágrafo único. É facultado ao Presidente delegar competência à prática de atos administrativos, devendo o ato indicar a autoridade delegada e especificar as atribuições do objeto delegado.

Art. 3º O controle das atividades da administração deverá ser exercido em todos os níveis e unidades, através do controle da chefia competente, diligenciando a execução dos programas, pugnando pela observância às normas que disciplinam as atividades específicas da unidade controlada, seja dinheiro, bens, valores públicos, peças orçamentárias, patrimônio, licitação, recursos humanos, enfim, englobando todas as atividades da administração.

Art. 4º O quadro de pessoal é constituído por todos os servidores da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, denominados empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e compõe-se dos empregos e funções, constantes dos Anexos I e II, sendo:
   I - empregos de provimento permanente e;
   II - empregos de provimento em comissão.
   § 1º A descrição e requisitos mínimos dos empregos permanentes e dos empregos em comissão constam do Anexo III.
   § 2º Os salários dos empregos serão representados pelos padrões numéricos constantes do Anexo IV.

Art. 5º Os empregos públicos de provimento permanente serão providos mediante concurso público de provas e títulos.

Art. 6º Os empregos públicos de provimento em comissão, correspondentes às atividades de direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração da Presidência, respeitadas as condições e requisitos para o provimento no emprego público.

Art. 7º Poderá haver contratação por prazo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme o art. 37, IX da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 2805 de 15 de fevereiro de 2007.

Art. 8º Fica assegurada aos empregados públicos regida por esta Lei, a isonomia de salários e vencimentos dos empregados do Poder Executivo, que exerçam empregos, cargos, funções ou atribuições assemelhadas, excetuadas as vantagens de caráter pessoal.
   Parágrafo único. As vantagens de caráter pessoais já concedidas, não serão aplicadas aos servidores admitidos após a vigência desta Lei.

Art. 9º Aos empregados públicos designados pelo Presidente, através de Portaria, para a prestação de serviços e atendimento nos dias de Sessões da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, fica concedido uma gratificação de 30% (trinta por cento), com base na referência do servidor, sem incorporação aos salários sob qualquer efeito ou natureza.

Art. 10. Fica criado 01(um) emprego público, de caráter permanente de Auxiliar de Diretoria, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, conforme Anexo I.

Art. 11. Ficam criados 01(um) emprego público, de Diretor Administrativo e 01(um) emprego público, de Diretor Legislativo, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, conforme Anexo II, ambos de provimento em comissão.

Art. 12. Ficam extintos os seguintes empregos efetivos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo:

QUANTIDADE
CARGO
REFERÊNCIA
02
SERVENTE
01
02
VIGIA
02
01
TELEFONISTA
06
02
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
11

Art. 13. Ficam extintos, com a contratação do emprego permanente, os seguintes empregos em comissão no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal:

QUANTIDADE
CARGO
REFERÊNCIA
01
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
11
01
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS
16
01
ASSESSOR FINANCEIRO CONTÁBIL
16
03
ASSESSOR LEGISLATIVO
14
03
ASSESSOR PARLAMENTAR
13

Art. 14. São partes integrantes desta Lei os Anexos I, II, III e IV.

Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento e suplementadas, se necessário.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 19 de outubro de 2010.

ANTÔNIO CELSO MOSSIN
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

VANDERLEI MENDES BICUDO
Secretário Municipal de Administração e Finanças


ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
EMPREGOS PERMANENTES


CARGO
QTDE.
REF.
CARGA HORÁRIA
AUXILIAR DE DIRETORIA
03
12
30H/semanal
CONTADOR
01
14
30H/semanal
ESCRITURÁRIO
05
07
30H/semanal
MOTORISTA
02
06
30H/semanal



ANEXO II
EMPREGOS EM COMISSÃO


CARGO
QTDE.
REF.
CARGA
HORÁRIA
ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
01
15
30H/semanal
ASSESSOR JURÍDICO
01
16
20H/semanal
DIRETOR ADMINISTRATIVO
01
14
30H/semanal
DIRETOR GERAL
01
17
30H/semanal
DIRETOR LEGISLATIVO
01
14
30H/semanal

EMPREGOS EM COMISSÃO A SEREM EXTINTOS COM A CONTRATAÇÃO DE EMPREGOS PERMANENTES


CARGO
QTDE.
REF.
CARGA
HORÁRIA
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
01
11
30H/semanal
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS
01
16
30H/semanal
ASSESSOR FINANCEIRO CONTÁBIL
01
16
30H/semanal
ASSESSOR LEGISLATIVO
03
14
30H/semanal
ASSESSOR PARLAMENTAR
03
13
30H/semanal



ANEXO III
DESCRIÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS DOS EMPREGOS PERMANENTES


CARGO
DESCRIÇÃO
REQUISITOS MÍNIMOS
AUXILIAR DE
DIRETORIA
Auxiliar no planejamento, na organização, na análise e no controle dos serviços administrativos; redigir informações e outros textos oficiais, de acordo com os padrões existentes; organizar, condensar e interpretar dados e documentos para preenchimento de fichas, guias, formulários, relatórios, instrução de processos, entre outros; elaborar quadros, gráficos e outros demonstrativos, de acordo com as especificidades; organizar e manter atualizados fichários, arquivos, documentação legislação e normas relacionadas com as atividades da área de atuação; elaborar levantamentos estatísticos, de acordo com normas e sistemas preestabelecidos; digitar, datilografar e revisar, de acordo com as exigências formais e legais; atender ao público, orientando ou prestando as informações necessárias; dar suporte administrativo na realização de eventos, reuniões e outras atividades específicas; realizar procedimentos licitatórios; receber, registrar e controlar a distribuição de documentos, processos, correspondências e outros, de acordo com as normas estabelecidas; arquivar documentos e processos, conferindo, separando e classificando; requisitar, receber e controlar a distribuição do material de consumo necessário ao trabalho; operar microcomputador e/ou outros equipamentos necessários à execução das tarefas; operar máquinas e equipamentos necessários à execução de tarefas; manter o superior imediato/mediato informado sobre o desenvolvimento/fase dos trabalhos e resultados alcançados; zelar pela guarda, conservação e limpeza dos locais, das
máquinas, equipamentos, instrumentos e materiais peculiares ao trabalho; executar outras atividades correlatas.
Ensino Médio Completo
e Conhecimentos em Informática.
CONTADOR Executar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara; escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; examinar empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos; elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes para apresentar resultados da situação; executar atividades correlatas. Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro no Respectivo Conselho.
ESCRITURÁRIO Executar tarefas padronizadas do setor, conferindo documentos, preparando correspondência e atualização de registros; executar trabalhos de digitação ou datilografia, preencher formulários; executar outras tarefas correlatas. Ensino Médio Completo e Conhecimentos em Informática.
MOTORISTA Transportar pessoas e materiais em geral, em veículos leves e/ou furgões, conforme habilitação específica para condução desses; registrar entrada e saída do veículo, quilometragem e percurso; realizar manutenção de operação do veículo, verificando níveis de abastecimento de combustível, lubrificação, condições dos pneus e outras, informando necessidades de manutenções e promovendo respectivos abastecimentos. Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria "B"; Executar outras atividades correlatas.
AGENTE DE TRANSPORTE E APOIO Transportar, vereadores, autoridades, servidores e materiais, utilizando veículo leve e/ou furgões, conforme habilitação específica para condução desses; registrar entrada e saída do veículo, quilometragem e percurso; realizar manutenção de operação do veículo, verificando níveis de abastecimento de combustível, lubrificação, condições dos pneus e outras, informando necessidades de manutenções e promovendo respectivos abastecimentos. Entregar e/ou protocolar documentos, retirar ou receber documentos em geral. Executar serviços de apoio em outros setores do Poder Legislativo e demais atividades correlatas. Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria "B".

DESCRIÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS DOS EMPREGOS EM COMISSÃO
CARGO DESCRIÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e políticas; assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral; coordenar a agenda do Presidente; despachar com o Presidente sobre matérias pertinentes a Presidência; assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de correspondências, cartas, ofícios, circulares, entre outros documentos emanados do Presidente; acompanhar e assessorar o Presidente em reuniões, eventos, solenidades, etc., sempre que solicitado pelo mesmo; assessorar em outras atividades correlatas. Ensino Médio Completo.
ASSESSOR DE RECURSOS
HUMANOS
Assessorar na preparação dos atos necessários à admissão, manutenção e dispensa de servidores; assessorar na organização e na manutenção dos prontuários atualizados, bem como dos assentamentos individuais dos servidores e Vereadores; assessorar na elaboração da folha de pagamento dos servidores e Vereadores, indicando os respectivos descontos; assessorar na elaboração das folhas e guias de recolhimento, referentes às contribuições sociais da Câmara, incluindo Vereadores e servidores; controlar e preparar os atos de concessão de direitos e vantagens aos servidores, previstos na legislação vigente; promover o desenvolvimento da carreira funcional dos servidores do Legislativo Municipal; executar outras atividades correlatas. Ensino Médio Completo.
ASSESSOR DO GABINETE
DA PRESIDÊNCIA
Assessorar e assistir à Mesa da Câmara em suas atividades; despachar com o Presidente sobre matérias pertinentes a Presidência; receber e encaminhar documentos relativos à Presidência; assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de correspondências, cartas, ofícios, circulares, entre outros documentos referentes à Presidência; acompanhar e assessorar a Presidência em reuniões, eventos, solenidades, etc., sempre que solicitado pelo mesmo; requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete da Presidência; assessorar na administração do expediente do Gabinete do Presidente; assessorar em outras atividades correlatas. Ensino Médio Completo.
ASSESSOR FINANCEIRO
CONTÁBIL
Assessorar nos serviços de escrituração contábil do Poder Legislativo; acompanhar a execução orçamentária do Poder Legislativo Municipal; acompanhar toda a movimentação financeira dos recursos do Legislativo Municipal; gerenciar a utilização dos registros consignados ao regime de adiantamento; supervisionar os convênios e contratos firmados pelo Poder Legislativo, emitindo parecer contábil da viabilidade dos mesmos; efetuar estudo de Impacto Financeiro relativo às proposições de matéria financeira apresentadas em Plenário; emitir Parecer contábil aos Processos Licitatórios abertos na Câmara Municipal; coordenar os serviços da Controladoria Interna da Câmara Municipal; orientar e subsidiar a Mesa Diretora na execução das competências de matéria financeira, definidas pelo Regimento Interno; executar outras atividades correlatas. Curso Superior em Ciências
Contábeis ou Curso Técnico
em Contabilidade e
Registro no Respectivo Conselho.
ASSESSOR JURÍDICO Atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Presidente, Diretores e Comissões Permanentes, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada; atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de contratos, administrativos, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis, resoluções, decretos legislativos e emendas, proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões, presidir, sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; mensalmente, examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados, bem como a situação dos servidores, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; executar outras tarefas correlatas; competindo-lhe os encargos referentes à representação dos interessados de defesa judicial e extrajudicial da Câmara. Ensino superior em Direito
e inscrição na Ordem
dos Advogados do Brasil.
ASSESSOR LEGISLATIVO Assessorar na redação, digitação e revisão de qualquer modalidade de ato ou manifestação administrativa, segundo as normas técnicas, bem como na elaboração de minutas de proposições legislativas, pronunciamentos e contratos administrativos; acompanhar a execução dos contratos administrativos; elaborar estudos técnicos, emitir informações e instruções sobre matéria de interesse do Poder Legislativo; prestar suporte técnico às atividades parlamentares de fiscalização e controle externo da administração pública, bem como de planejamento estratégico e monitoramento da execução de políticas públicas; orientar na elaboração e na aplicação de regulamentos e normas relativos à administração pública; examinar e instruir processos; fornecer subsídios técnicos à atividade institucional; efetuar estudos que visem a aprimorar normas e métodos de trabalho; planejar e propor procedimentos de atualização e modernização da Câmara Municipal; desenvolver projetos e/ou planos de organização de serviços; executar outras tarefas correlatas. Ensino Médio Completo.
ASSESSOR PARLAMENTAR Assessorar os Vereadores no âmbito das Comissões, na elaboração de proposições e pronunciamentos; realizar pesquisas e estudos e preparar relatórios e demais documentos, quando solicitado; coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar; registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou em que tenham interesse os Vereadores; acompanhar e informar aos Vereadores sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara Municipal; Preparar regularmente sinopse das matérias de interesse dos Vereadores, publicadas nos órgãos da imprensa; incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar; acompanhar e/ou representar os Vereadores nas reuniões setoriais e comunitárias, anotando as reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos legislativos; executar outras tarefas correlatas. Ensino Médio Completo.
DIRETOR ADMINISTRATIVO Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza administrativa do Departamento, especialmente nas áreas de recursos humanos, informática, protocolo, correspondência, transporte, sonorização, recepção, vigilância, telefonia e reprografia; dirigir, orientar, controlar, coordenar e supervisionar as atividades de seus setores; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados à sua área de competência, ao Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ensino Médio Completo.
DIRETOR GERAL Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza administrativa das demais Diretorias; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados à sua área de competência, ao Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores; desenvolver outras atividades mediante determinação superior. Ensino Superior Completo.
DIRETOR LEGISLATIVO Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza legislativa do Departamento, dirigir, orientar, controlar, coordenar e supervisionar as atividades de seus setores; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados à sua área de competência, ao Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores; desenvolver outras atividades legislativas mediante determinação superior. Ensino Médio Completo.



ANEXO IV (NR LM 3.546/2014)
TABELA DE SALÁRIO

1
R$ 510,10
2
R$ 521,07
3
R$ 532,04
4
R$ 538,86
5
R$ 567,24
6
R$ 618,18
7
R$ 649,08
8
R$ 683,27
9
R$ 837,94
10
R$ 902,49
11
R$ 966,89
12
R$ 1.070,00
13
R$ 1.321,83
14
R$ 1.757,70
15
R$ 1.791,06
16
R$ 2.204,80
17
R$ 2.704,46
Nota: (Este texto não substitui o original)


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