01:45 - Terça-Feira, 25 de Julho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 05/07/2005
ALTERA O PERÍODO DE RECESSO E OUTROS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 26/02/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO COM INCLUSÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012, DE 29/04/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014, DE 06/12/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 97 DA LEI Nº 1.625 DE 26 DE MAIO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015, DE 22/05/2012
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.625/90 (LOM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016, DE 22/09/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 28 E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 29-I E ACRESCENTA OS §§ 2º E 3º AO ART. 29-I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/05/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 26/02/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e, está sendo promulgado a EMENDA Nº 014/2011 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (Lei nº 1.625/90)

Art. 1º O "caput" do artigo 5º, acrescido do § 4º, e alterado o § 1º, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos e investidos para mandato de 4 anos.
§ 1º A Câmara Municipal reunir-se-á, em Sessão Legislativa Anual, independente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e, de 1º de agosto a 15 de dezembro, salvo a primeira Sessão do início da Legislatura, que acontecerá em 1º de janeiro.
§ 4º Fica estabelecido que, a Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, passará a ser composta por 11 (onze) Vereadores, a partir da Legislatura de 2013, em consonância com o Art. 29, IV, "b", da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009."
Art. 2º Acrescente-se ao artigo 8º:
"Art. 8º (...)
§ 5º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e na mesma ocasião, farão a declaração de seus bens e de direitos, que deverá obedecer aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº 8.429 de 02/06/1992 em seu artigo 13, §§ 1º ao 4º, conforme segue:
I - A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
II - A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
III - Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
IV - O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no § 5º, inciso II, deste artigo.
§ 6º As Declarações de bens e direitos, de que trata o parágrafo anterior, deverão ser transcritos na íntegra, na Ata da Sessão correspondente da Posse."
Art. 3º As alíneas do Inciso XX, do artigo 17, passam a ter a seguinte redação:
Art. 17. (...)
XX - (...)
a) de Lei de iniciativa da Câmara, para os Cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara;
b) fica assegurada uma revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção dos índices, que forem concedidos aos Servidores Públicos Municipais.
(NR EMENDA À LO 015/2012)
Art. 4º Acrescenta-se ao artigo 25:
Art. 25. (...)
“§ 5º Propostas de Emendas à L.O.M., alterando o número de Vereadores somente poderá ser apresentada numa Legislatura, para vigorar na seguinte, sempre obedecendo o prazo de até o final do mês de setembro, do ano que anteceder as eleições Municipais.”
Art. 5º O artigo 28 e seus incisos I e II, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 28. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de:
I - autorizar, através de Ato da Mesa, a abertura de créditos suplementares ou especiais, com o aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias próprias.
II - Apresentar Projetos de Leis, sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, propondo a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções, com a fixação dos respectivos vencimentos.” (NR EMENDA À LO Nº 016/2015)
Art. 6º Acrescente se inciso IV, ao artigo 48:
“Art. 48. (...)
IV - ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação.
Art. 7º O artigo 97 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 97. Fica assegurado o direito do transporte gratuito para as pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, e do acompanhante, quando a necessidade exigir mediante avaliação feita pelo Departamento de Assistência Social da Saúde do Município. (NR EMENDA À LO Nº 014/2011)
Art. 8º Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DA CÂMARA, 20 de setembro de 2011.

HELIO KEICHI MORI
Presidente

EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS TERRA
1º Secretário

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixada em quadro próprio do Legislativo, na data supra.

ORLANDO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)


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