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Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 26/02/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/05/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014, DE 06/12/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 97 DA LEI Nº 1.625 DE 26 DE MAIO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e, está sendo promulgado a EMENDA Nº 014/2011 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (Lei nº 1.625/90)

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 97 da Lei nº 1.625 de 26.05.1990 que passará, doravante, a vigorar com a seguinte nova redação:
"Art. 97. Fica assegurado o direito ao transporte gratuito para as pessoas portadoras de necessidades especiais, e seus acompanhantes se necessário, bem como o fornecimento de passes sociais àquelas sob vulnerabilidade social, devidamente cadastradas na Divisão de Assistência Social, e aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde."
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, 06 de dezembro 2011.

HELIO KEICHI MORI
Presidente

EDUARDO A. DOS SANTOS TERRA
1º Secretário

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixada em quadro próprio no prédio do Legislativo, na data supra.

ORLANDO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)


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