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04:27 - Terça-Feira, 30 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012, DE 29/04/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 26/02/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/05/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015, DE 22/05/2012
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.625/90 (LOM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, o Plenário aprovou e está sendo PROMULGADA A EMENDA DE Nº 15/2012; à Lei nº 1.625 de 26/05/1990 (Lei Orgânica do município).

Art. 1º Exclua-se o inciso IX do artigo 14, renumerando o subsequente.

Art. 2º Acrescente-se o inciso XII, ao artigo 15:
"XII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal."
Art. 3º O inciso XX e suas alíneas do art. 17, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 17. (...)
XX - a fixação dos subsídios, constantes do inciso anterior serão obrigatoriamente através de:
a) Lei de iniciativa da Câmara Municipal, para os cargos de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais;
b) Resolução para os cargos de Vereador e Presidente da Câmara;
c) Fica assegurado uma revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção dos índices, que forem concedidos aos Servidores Públicos Municipais."
Art. 4º Acrescentar § 4º ao art. 54
"Art. 54.
§ 4º Fica vedada na Administração Pública Municipal, Poderes Executivo e Legislativo, a nomeação ou designação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade, nos termos da Legislação Federal (LC nº 64 de 18/05/1990 e suas alterações posteriores), para ocupar cargos ou empregos em Comissão de Secretários, de Direção, de Chefia e de Assessoramento no Serviço Público Municipal."
Art. 5º Esta EMENDA a Lei Orgânica do Município, entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DA CÂMARA, 22 de maio de 2012.

HELIO KEICHI MORI
Presidente

EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS TERRA
1º Secretário

Publicada e registrada, na Diretoria da Secretaria da Câmara e, afixada em quadro próprio no prédio do Legislativo, na data supra.

ORLANDO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor geral

Nota: (Este texto não substitui o original)


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