01:44 - Terça-Feira, 25 de Julho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
RESOLUÇÃO Nº 180, DE 26/06/1991
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
RESOLUÇÃO Nº 234, DE 12/09/2000
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 171 DE 25/05/89, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 259, DE 24/08/2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução nº 281, de 20.03.2012)
RESOLUÇÃO Nº 265, DE 12/07/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RESOLUÇÃO Nº 281, DE 20/03/2012
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 171 DE 25/05/1989, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e, está sendo promulgada a seguinte,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º No artigo 1º:
onde se lê..,especialmente pelo seguinte...
Leia-se... especialmente por este...
Art. 2º O artigo 3º e seus §§, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10h (dez horas), em Sessão Solene de Instalação, independente de número de Vereadores, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares, para secretariar os trabalhos; tomarão posse: os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito.
§ 1º os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos deverão apresentar os seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da Sessão de Instalação.
§ 2º os Vereadores legalmente diplomados serão empossados após prestarem o compromisso nos seguintes termos:
"Prometo cumprir a Constituição da Republica Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Município, observar as Leis, desempenhar com lealdade, o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município de São Miguel Arcanjo e de seu povo".
§ 3º no ato da posse, os. Vereadores e o Prefeito deverão desincompatibilizar-se e na mesma ocasião junto também o Vice-Prefeito farão a Declaração de Bens e de Direitos.
I - A Declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior e, quando for o caso abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
II - A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
III - será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízos de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
IV - O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.
§ 4º O Vice-Prefeito apresentará seu documento comprobatório de desincompatibilização somente no momento em que assumir o exercício do Cargo de Prefeito.
§ 5º O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e, legalmente diplomados, a prestarem o compromisso a que se refere, o § 2º deste artigo, e os declarará empossados.
§ 6º Na hipótese de, a posse de Vereadores ou de Prefeito ou de Vice-Prefeito não se realizar na data prevista no caput deste artigo, deverá ela ocorrer dentro do prazo de 15 dias a contar da referida data, salvo, motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 7º Na hipótese de não realização de Sessão Ordinária ou Extraordinária, nos prazos indicados dentro do período dos 15 dias, a posse poderá-ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou o seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira Sessão subsequente.
Art. 3º Acrescente-se no inciso X, do artigo 6º, após o termo convocações do Prefeito... "de Secretários"...
Excluir o Termo:...e Projetos de Leis.
Art. 4º Alterações no artigo 7º:
Exclua-se do inciso III, o termo:... "da Ordem do dia..."
No inciso X: - Onde se lê... artigo 15, IX...
Leia-se.... artigo 15, VIII...
Art. 5º No artigo 15:
Onde se lê:...de 16 a 31 de julho...
Leia-se: ...de 1º a 31 de julho...
Art. 6º Exclua-se do inciso III, do artigo 12 o seguinte termo:- "... da Ordem do Dia..."

Art. 7º Acrescente-se artigo 37-A, após o artigo 37.
Art. 37-A. O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato, que deva ser reprimido, a Presidência dará conhecimento do fato e tornará as seguintes providências, conforme a gravidade:
I - Advertência Pessoal;
II - Advertência em Plenário;
III - Cassação da Palavra;
IV - Determinação para retirar-se do Plenário;
V - Proposta de Sessão Secreta para a Câmara discutir a respeito do assunto, devendo a decisão ser aprovada por 2/3 dos membros da Câmara;
VI - Denuncia para a cassação de mandato, por falta de Decoro Parlamentar (artigo nº 7, III do Decreto Lei Federal nº 201/67).
Art. 8º Acrescente-se os seguintes parágrafos e alíneas ao artigo nº 39:
§ 1º A licença será concedida Pela Câmara, exceto para os motivos do inciso I.
§ 2º Para efeito de frequência e de remuneração, serão justificadas as ausências dos Vereadores, quando comprovadas através de Atestado Médico (LOM Art. 21 § 8º).
§ 3º As ausências sem justificativas, serão descontadas dos valores dos subsídios recebidos pelo Vereador, aplicando-se os seguintes percentuais para apuração dos valores a serem descontados.
a) Ausência em Sessão Ordinária: desconto de 20% (vinte por cento), do valor do subsídio;
b) Ausência em Sessão Extraordinária: desconto de 5% (cinco por cento) do valor do subsídio.
Art. 9º Acrescente-se após o artigo 40:
RENUNCIA DE CARGOS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.
Art. 40-A. A Renúncia do Vereador, ao cargo que ocupa na Mesa Diretora, dar-se-á por ofício, dirigido a Presidência da Câmara, e se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que o mesmo for lido em Sessão Plenária regimental.
§ 1º Em caso de renúncia coletiva dos membros da Mesa Diretora, presidirá a Sessão, o Vereador mais idoso, que designará um Vereador dentre os presentes para secretariar os trabalhos, e exercerá a função de Presidente até a eleição da Nova Mesa Diretora, ato que se procederá na Primeira sessão ordinária subsequente, sempre obedecendo aos princípios regimentais.
§ 2º Em caso de renúncia coletiva da Mesa, durante o período de recesso parlamentar, o oficio respectivo será encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Cultura que, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, convocará extraordinariamente a Câmara, para a Eleição da Nova Mesa, sempre obedecendo aos princípios regimentais.
§ 3º No caso de acontecer, a renúncia prevista no § 2º deste artigo, o Vereador mais idoso, exercerá a função de Presidente até a Eleição da nova Mesa Diretora.
Art. 10. Alteração de incisos do artigo 43:
"Art. 43. ...
I - inscrição em Ata de qualquer assunto sendo que a inserção em Ata de qualquer expressão proferida deverá ter autorização do autor, quando requerida por outro Vereador.
III - Exclua-se este inciso, renumerando os demais.
Art. 11. Acrescente-se parágrafo único, após o inciso II do art. 54:
"Art. 54. ... I -
II - ...
Parágrafo único. Os membros das Comissões de que tratam os incisos I e II, serão em números de 03 (três), nomeados pelo Presidente da Câmara, acatando decisão do Plenário; sendo prioritariamente, designados dentre os signatários da petição e observando o princípio da proporcionalidade partidária.
Art. 12. O § 3º do artigo 58 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58. ...
§ 3º É de competência Privativa da Câmara Municipal, as atribuições, constantes do artigo 17 da Lei Orgânica do Município, além dos Projetos de Decretos Legislativos e de Resoluções que versem sobre:
I - DECRETO LEGISLATIVO
a) Concessão de Licença ao Prefeito.
b) Cassação do mandato do Prefeito e do Vice Prefeito:
c) Concessão de título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou - homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.
d) Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos Projetos de Decretos Legislativos que referem as alíneas "a e b" competindo nos demais casos a Mesa e aos Vereadores,
II - RESOLUÇÃO;
a) Destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
b) Elaboração e reforma do Regimento Interno;
c) Julgamento de recursos;
d) Constituição de Comissões .de Assuntos Relevantes e de Representação;
e) Cassação de mandato de Vereador;
f) Demais atos da economia interna da Câmara;
g) A iniciativa do Projeto de Resolução constante das alíneas "C" é exclusiva da Mesa, sendo os demais assuntos, concorrentes com os Vereadores."
Art. 13. Acrescente-se ao artigo 59 o seguinte termo:
..."e aos cidadãos."
Art. 14. Exclua-se do artigo 61 a seguinte redação: "Resolução ou Decreto legislativo..."

Art. 15. Acrescente-se ao parágrafo único do artigo 61:
Parágrafo único. ...
VI - Projetos de Decretos Legislativos e de Resoluções."
Art. 16. No inciso I do artigo 62:
onde se lê ... 15 de setembro...
Leia-se... 31 de agosto...
Art. 17. No artigo 82:
Onde se lê... de 16 a 31 de julho...
Leia-se: ... de 1º a 31 de julho...
Art. 18. Os parágrafos do artigo 83, passarão a ter as seguintes redações:
§ 1º O partido com bancada inferior a dois Vereadores, não terá liderança, mas poderá indicar o seu integrante, como representante do partido junto à Câmara.
§ 2º sempre que houver alteração dos responsáveis indicados para lideres ou representantes, nova comunicação deverá ser feita à Mesa da Câmara.
§ 3º os lideres serão substituídos nas suas faltas, impedimentos ou ausência do Plenário, pelos vice-líderes, previamente indicados.
Art. 19. O parágrafo único, do artigo 87, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A alteração do Regimento Interno será definida em apenas uma discussão e votação, e será considerada aprovada, se contar com votação favorável de 2/3 dos membros da Câmara."
Art. 20. Renumerar todos os artigos a partir do nº 58 que passará a ser nº 57 e assim sucessivamente até os artigos finais.

Art. 21. Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, 20 de março de 2012.

HÉLIO KEICHI MORI
Presidente

EDUARDO A. SANTOS TERRA
1º Secretário

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixada no quadro próprio do prédio do Legislativo, na data supra.

ORLADO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)


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