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Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/05/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.


LEI MUNICIPAL Nº 3.553, DE 01/07/2014

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MOVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da alínea "a", do inciso II, do art. 69 da Lei nº 1.625, de 26 de maio de 1990, autorizado a doar ao Educandário Infantil São Miguel Arcanjo, inscrito no CNPJ sob o nº 45.929.031/0001-60, localizado a Rua Monsenhor Henrique Volta, 371, Centro, nesta municipalidade, o bem móvel inservível ao Patrimônio Municipal, a seguir discriminado:
• 01 veículo Veiculo usado Daily 49.12 Furgão E.E 3300MM 12,3 M3 cilindros IVECO ANO/MODELO 2001,DIESEL, COR BRANCA placa CZA 6827, RENAVAM nº 773019120, nº chassis 93ZC4980118304331, Patrimônio nº 3776;
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 01 de julho de 2014.

TSUOSHI JOSE KODAWARA
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

LUIZ CARLOS ARANTES DE BARBOSA
Secretário Municipal de Administração e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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