01:44 - Terça-Feira, 25 de Julho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/05/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.554, DE 01/07/2014
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MOVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da alínea "a", do inciso II, do art. 69 da Lei nº 1.625, de 26 de maio de 1990, autorizado a doar à Associação Manancial de Educação - AME, inscrito no CNPJ sob o nº 05.444.122/0001-90, localizado a Rua Campos Sales nº 291, Centro, nesta municipalidade, o bem móvel inservível ao Patrimônio Municipal, a seguir discriminado:
• 01 veículo Kombi, cor branca, gasolina, ano 2002, placa CZA 6834, RENAVAM nº 795378238, nº chassis 9BWGB07X83P006402, Patrimônio nº 4779;
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 01 de julho de 2014.

TSUOSHI JOSE KODAWARA
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

LUIZ CARLOS ARANTES DE BARBOSA
Secretário Municipal de Administração e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)


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