03:05 - Sexta-Feira, 22 de Setembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 26/02/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO COM INCLUSÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 26/02/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/05/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016, DE 22/09/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 28 E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 29-I E ACRESCENTA OS §§ 2º E 3º AO ART. 29-I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL ARCANJO. ESTADO DE, SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte

Emenda a Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo:

Art. 1º O inciso II do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - apresentar projeto dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de Lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias." (NR).
Art. 2º Fica suprimido o parágrafo único do art. 29-I da Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo.

Art. 3º Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 29-I da Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo, com as seguintes redações:
"§ 1º Constitui matéria de Projeto de Resolução:
I - destituição da mesa ou de qualquer de seus membros;
II - elaboração e reforma do Regimento Interno;
III - julgamento de recursos;
IV - constituição, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de serviços da câmara;
V - cassação de Mandato de vereador;
VI - constituição das Comissões, de assuntos relevantes e de Representação; e
VII - demais atos de economia interna da Câmara.
§ 2º A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da mesa, das comissões ou dos vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Justiça, Redação e Cultura a iniciativa do projeto previsto no inciso III do parágrafo anterior.
§ 3º Os projetos de resolução serão votados em dois turnos, salvo os projetos que tenham por matéria as constantes dos incisos I, III e V do § 1º deste artigo, que serão votados em turno único. (NR)"
Art. 4º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara, 22 de Setembro de 2015.

MARCOS RAVAGNANI
Presidente

MARCELO RIBEIRO AGUIAR
1º Secretário

Publicada e registrada, na Diretoria da Secretaria da Câmara e, afixada em quadro próprio no prédio do Legislativo, na data supra

FABRÍCIO VICTOR CORRÊA PEREIRA
Diretor Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)


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