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Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 19/10/2010
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela art. 23 da Lei Municipal nº 3.712, de 08.01.2016)
Portarias
PORTARIA Nº 010, DE 02/04/2013
ADMITE SERVIDORA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Portaria nº 024, de 25.07.2013)
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.


PORTARIA Nº 024, DE 25/07/2013

DISPENSAR A PEDIDO, SERVIDORA MUNICIPAL.
PAULO RICARDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo-SP, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o art. 7º, inciso XXII da Resolução nº 171, de 1989 - Regimento Interno da Câmara, Lei Municipal 3.120, de 2010 e Concurso Público nº 01/2010, acatando solicitação protocolada nesta Câmara Municipal, em 25/07/2013, com os esclarecimentos da pessoa interessada:

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR A PEDIDO, a servidora LUCIANE NUNES SOARES, portadora da Carteira de Trabalho nº 97.481, Série 00278, PASEP 12912057223, do emprego público permanente de ESCRITURÁRIO, referência 07 do quadro de servidores do Legislativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 25 de julho de 2013.

Vereador PAULO RICARDO DA SILVA
Presidente

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixada em local próprio no prédio do Legislativo na data supra.

ORLANDO RODRIGUES SAMPAIO
Diretor Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)








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