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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO Nº 285, DE 15/12/2015
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA NO QUADRO DE PESSOAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Resolução nº 288, de 01.09.2017)

PORTARIA Nº 025, DE 23/08/2017
DISPÕE SOBRE REQUERIMENTO DA FALTA ABONADA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15, inciso II da Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo.

CONSIDERANDO, que o art. 31 da Resolução nº 285, de 15 de dezembro de 2015, confere ao Servidor Legislativo o direito a seis faltas abonadas no ano.

CONSIDERANDO ainda que é imprescindível a regulamentação deste direito para que não acarrete prejuízo ao andamento dos trabalhos da Câmara Municipal

RESOLVE:

Art. 1º O requerimento da falta abonada deverá ser solicitado ao Superior Hierárquico, de acordo com o formulário padrão anexo, devendo ser requerido com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.
   Parágrafo único. Em casos excepcionais, poderá ser considerado o requerimento de abonada no dia de retorno ao trabalho.

Art. 2º O servidor poderá, para tratar de assuntos particulares, abonar até 06 (seis) faltas ao ano, vedada a acumulação.
   § 1º No ano de contratação do servidor, as faltas abonadas serão, concedidas de forma proporcional conforme relação abaixo:
      I - 06 (seis) abonadas para contratados em janeiro e fevereiro;
      II - 05 (cinco) abonadas para contratados em março e abril;
      III - 04 (quatro) abonadas para contratados em maio e junho;
      IV - 03 (três) abonadas para contratados em julho e agosto;
      V - 02 (duas) abonadas para contratados em setembro e outubro, ou
      VI - 01 (uma) abonada para contratados em novembro e dezembro.

Art. 3º Não serão permitidas duas faltas abonadas em um mesmo mês, e nesta hipótese apenas 01 (uma) será considerada abonada e å outra descontada normalmente como falta injustificada.
   § 1º O controle das abonadas será de responsabilidade do servidor requerente, ficando a encargo do responsável pela elaboração da folha de pagamento a conferência e o lançamento no sistema.

Art. 4º É vedado abonar em dias de sessões, os servidores designados por portaria para prestarem serviços nas sessões legislativas.

Art. 5º Em caso de mais de um servidor requerer abonada para o mesmo dia, ficará a discricionariedade do Superior Hierárquico a sua concessão.

Art. 6º Está portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 23 de agosto de 2017.

JOÃO GILBERTO SALES ALBACH
Presidente

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixada em local próprio no prédio do Legislativo na data supra.

FLAVIA SANTOS
Diretora Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)








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