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04:15 - Terça-Feira, 30 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 19/10/2010
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela art. 23 da Lei Municipal nº 3.712, de 08.01.2016)
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

PORTARIA Nº 027, DE 21/09/2015
DESIGNA PRO TEMPORE, SERVIDOR PARA O CARGO DE DIRETOR GERAL.

CONSIDERANDO a vacância do cargo de Diretor Geral, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, a partir do dia 18 de setembro de 2015.

CONSIDERANDO as atribuições do cargo de Diretor Geral e a premente necessidade de provimento do cargo, a fim de evitar prejuízo aos trabalhos desta Casa Legislativa;

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 15, inciso XII da Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo e art. 7º, inciso XXII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo e Lei Municipal nº 3.120 de 19 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR pro tempore, o servidor FABRÍCIO VICTOR CORRÊA PEREIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Diretoria, ref. 09, portador da CTPS nº 22095, Série 00340-SP, para o cargo de Diretor Geral, ref. 13, fazendo jus à eventual diferença salarial, durante o período de designação.
   Parágrafo único. A designação para o cargo de Diretor Geral pelo servidor nominado no caput dar-se-á em caráter pro tempore, até que haja nomeação definitiva de novo servidor para o cargo de Diretor Geral.

Art. 2º DESIGNAR o servidor FABRÍCIO VICTOR CORRÊA PEREIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Diretoria, ref. 09 do quadro de pessoal, para prestar serviços nos dias de Sessões da Câmara Municipal, fazendo jus á Gratificação estabelecida na Lei 3.120, art. 9º, de 19 de outubro de 2010, durante o período de designação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de setembro de 2015.
Gabinete da Presidência, 21 de setembro de 2015.

MARCOS RAVAGNANI
Presidente

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixada em local próprio no prédio do Legislativo na data supra.

FABRÍCIO VICTOR CORRÊA PEREIRA
Diretor Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)


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