01:43 - Terça-Feira, 25 de Julho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 19/10/2010
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela art. 23 da Lei Municipal nº 3.712, de 08.01.2016)
Portarias
PORTARIA Nº 012, DE 09/03/2015
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE DESENVOLVER FUNÇÕES ALÉM DAQUELAS INERENTES AO SEU CARGO. (Revogada pela Portaria nº 025, de 11.02.2016)
PORTARIA Nº 019, DE 01/08/2012
INDICA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DESTE LEGISLATIVO COMO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada pela Portaria nº 028, de 01.10.2015)
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

PORTARIA Nº 028, DE 01/10/2015
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA CARGO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a vacância do cargo de Diretor Geral, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, em 18 de setembro de 2015.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 15, inciso XII da Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo e art. 7º, inciso XXII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo e Lei Municipal nº 3.120 de 19 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o servidor FABRÍCIO VICTOR CORRÊA PEREIRA, PASEP nº 190.420.557-93, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Diretoria, Ref. 09, do quadro de pessoal da Câmara Municipal, para ocupar o cargo em comissão de DIRETOR GERAL, Ref. 13 no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo.
   Parágrafo único. Fica o setor Administrativo da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, autorizado a realizar toda tramitação e anotações necessárias relativas a nomeação, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 19, de 1º de agosto de 2012 e o item 2 do art. 2º da Portaria nº 12, de 09 de março de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação.
Gabinete da Presidência, 1º de outubro de 2015.

MARCOS RAVAGNANI
Presidente

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixada em local próprio no prédio do Legislativo na data supra.

FABRÍCIO VICTOR CORRÊA PEREIRA
Diretor Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)


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