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20:24 - Segunda-Feira, 22 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 26/05/1989
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

PORTARIA Nº 036, DE 02/12/2015
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS AO SERVIDOR MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo art. 7º, inciso XXII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER férias anuais a Servidora MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARÃES, Assessor Jurídico, PASEP nº 170.357.779-87, entre os dias 15 de Dezembro de 2015 e 03 de Janeiro de 2016, referente ao período aquisitivo de 14/04/2014 a 13/04/2015.
   Parágrafo único. Fica o setor Administrativo da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, autorizado a realizar toda tramitação e anotações necessárias relativas a concessão de férias, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 2º CONVERTER em abono pecuniário dez dias de férias da Servidora MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARÃES, de acordo com o artigo 143 da CLT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 02 de Dezembro de 2015.

MARCOS RAVAGNANI
Presidente

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixada em local próprio no prédio do Legislativo na data supra.

FABRÍCIO VICTOR CORRÊA PEREIRA
Diretor Geral

Nota: (Este texto não substitui o original)


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