10:41 - Sábado, 15 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 08/10/2018
INCLUI NO
ANEXO I, DO ART. 4º, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2004, PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, DE CAPÃO DA CANOA/RS, A ATIVIDADE "ESTABELECIMENTO DE ENSINO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diploma Postado em: 27/11/2018


LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 21/06/2018
ALTERA O
ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2004, PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diploma Postado em: 27/11/2018





 
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